Resolução 4958/2018 RESOL-2018-4958-APN-ENACOM#MM Cidade de Buenos Aires, 15/08/2018 Que, por meio do Decreto nº 267, de 29 de dezembro de 2015, foi criada a ENTIDADE DE COMUNICAÇÃO NACIONAL, órgão autárquico e descentralizado, como a Autoridade de Aplicação da Lei nº 27.078 e nº 26.522, suas normas modificadoras e regulamentares, assumindo as funções e competências da…

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